Termos e Condições

1. Definições

• "Juríntegra" ou "nós": a empresa Juríntegra Recursos Documentais, prestadora dos serviços descritos neste documento.
• "Usuário" ou "você": pessoa física ou jurídica que acessa o site ou contrata os serviços da Juríntegra.
• "Serviços": os produtos e serviços oferecidos pela Juríntegra, incluindo a Biblioteca de Modelos, a Assessoria de Processos Documentais e a Implantação e Entrega do Sistema Documental.
• "Materiais": documentos, modelos, mapas de fluxo, relatórios e demais conteúdos entregues no âmbito de cada serviço.
• "Acordo": estes Termos e Condições, bem como quaisquer documentos de escopo ou propostas comerciais formalizadas entre as partes.

2. Aceitação dos termos

O uso de qualquer serviço da Juríntegra implica aceitação plena destes Termos. Os serviços são destinados exclusivamente a pessoas físicas maiores de 18 anos com plena capacidade jurídica e a pessoas jurídicas devidamente constituídas. Não prestamos serviços a menores de idade.

3. Descrição dos serviços

A Juríntegra oferece três serviços de organização e documentação empresarial:

1. Biblioteca de Modelos de Documentos: conjunto de modelos editáveis de documentos empresariais, cartas e diretrizes de política interna, com índice de uso e notas explicativas. Recurso informativo de uso geral.
2. Assessoria de Processos Documentais: diagnóstico do fluxo documental da empresa, entregue como mapa de fluxo e plano faseado de reorganização. Inclui uma sessão de trabalho e resumo executivo retido.
3. Implantação e Entrega do Sistema Documental: organização completa dos modelos, registros e políticas internas em sistema pesquisável, com nomenclatura padronizada, treinamento de equipe e documentação da implantação. Entregue em três semanas.

Todos os materiais são recursos de informação e organização geral. Não constituem assessoria jurídica, contábil, tributária ou de qualquer outra natureza que exija habilitação profissional específica.

4. Responsabilidades do usuário

O usuário é responsável por:

• Fornecer informações precisas e completas para viabilizar a prestação dos serviços.
• Utilizar os materiais entregues apenas para fins internos da sua organização, respeitando as restrições de uso definidas na cláusula 5.
• Não compartilhar, reproduzir ou distribuir os materiais para terceiros sem autorização expressa da Juríntegra.
• Buscar orientação profissional habilitada para questões de natureza jurídica, regulatória ou contábil que possam surgir a partir do uso dos materiais.

5. Propriedade intelectual

Os materiais entregues pela Juríntegra são protegidos por direitos de propriedade intelectual. Ao contratar nossos serviços, o usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso interno dos materiais em sua própria organização.

É vedado ao usuário: sublicenciar, vender, redistribuir ou transferir os materiais a terceiros; retirar ou alterar indicações de autoria; utilizar os materiais como base para oferta de serviços a terceiros sem autorização prévia.

6. Condições de pagamento

Os valores dos serviços são expressos em Reais (BRL) e confirmados na proposta comercial antes do início de qualquer trabalho. Aceitamos pagamento por TED, PIX e boleto bancário. O serviço de Implantação pode ser parcelado conforme os marcos de entrega definidos na proposta.

Não há reembolso após o início efetivo da prestação do serviço, salvo em casos de descumprimento de escopo pela Juríntegra. Cancelamentos solicitados antes do início do trabalho serão tratados caso a caso.

7. Escopo e prazo de entrega

O escopo de cada serviço é formalizado em documento específico aprovado pelas partes antes do início. Alterações de escopo solicitadas pelo cliente após o início da execução podem estar sujeitas a ajuste de prazo e valor. Prazos indicados são contados em dias úteis a partir da confirmação do pagamento e do recebimento das informações necessárias.

8. Isenções e limitações de responsabilidade

Os serviços e materiais da Juríntegra são fornecidos para fins informativos e organizacionais. A Juríntegra não se responsabiliza por:

• Resultados específicos decorrentes do uso dos materiais.
• Adequação dos materiais a situações regulatórias específicas da empresa do usuário.
• Decisões tomadas com base nos materiais sem consulta a profissional habilitado quando aplicável.
• Danos indiretos, consequenciais ou punitivos.

Em qualquer caso, a responsabilidade máxima da Juríntegra fica limitada ao valor pago pelo usuário pelo serviço em questão.

9. Indenização

O usuário concorda em indenizar e isentar a Juríntegra de quaisquer reivindicações, perdas, danos ou custos (incluindo honorários advocatícios) decorrentes do uso indevido dos materiais ou do descumprimento destes Termos.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar a relação contratual mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 5 dias úteis. Em caso de rescisão pelo usuário após o início da prestação do serviço, serão devidos os valores proporcionais ao trabalho já realizado. As cláusulas de propriedade intelectual, isenção de responsabilidade e indenização sobrevivem à rescisão.

11. Resolução de disputas e lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.

As partes buscam resolver eventuais disputas de forma amigável em até 15 dias. Persistindo o impasse, fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo – SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Disposições gerais

• Integralidade: estes Termos, juntamente com os documentos de escopo, constituem o acordo integral entre as partes para o serviço em questão.
• Independência das cláusulas: a invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais.
• Renúncia: a tolerância de qualquer descumprimento não representa renúncia ao direito correspondente.
• Cessão: o usuário não pode ceder seus direitos decorrentes deste acordo sem consentimento prévio da Juríntegra.

13. Alterações nos termos

A Juríntegra pode atualizar estes Termos periodicamente. A versão vigente estará sempre publicada nesta página com a data de atualização. O uso continuado dos serviços após a publicação de novas versões implica aceitação das alterações.

14. Contato

Juríntegra Recursos Documentais
Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo – SP, 01310-200
E-mail para assuntos legais: [email protected]
Telefone: +55 (11) 3521-7960